Termos e Condições de Uso

Última atualização: 05 de fevereiro de 2024

u-Shar

53.710.329/0001-02

1. O que são os Termos e Condições de Uso?

1.1. Antes de utilizar os serviços da u-Shar, é importante que você leia atentamente estes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, que a partir de agora serão chamados apenas de “Termos”.

1.2. Estes Termos consistem nas regras para utilização da plataforma, e nada mais são do que um contrato entre você (usuário) e a u-Shar. Por estabelecerem regras para todos os tipos de usuários, os Termos são uma espécie de contrato de adesão; por isso, ao acessar ou utilizar a u-Shar, você está ciente e de acordo com as condições apresentadas.

1.3. Por ser um documento importante, e que depende de sua concordância para que você tenha acesso amplo à plataforma, sua leitura prévia e frequente é essencial.

1.4. Como este documento pode ser eventualmente alterado, a data de sua última atualização ficará sempre disponível e você receberá um e-mail informando essa mudança.

1.5. A u-Shar é uma plataforma que conecta clientes a uma rede de anunciantes para a locação de produtos e para a compra de produtos e insumos que acompanham a locação. Está disponível no site www.u-shar.com.br.

1.6. Para conhecer melhor o funcionamento da Plataforma, é importante que, além destes Termos, você também leia a nossa Política de Privacidade, disponível em: https:/u-shar.com.br/politica-de-privacidade/.

1.7. Ao utilizar a Plataforma, você garante que possui plena capacidade legal - isto é, ser maior de idade (18 anos ou mais), e não estar inabilitado temporária ou definitivamente.

2. Das definições

2.1. Ao longo deste documento, você terá contato com muitos conceitos. Por isso, elencamos abaixo as definições de cada um deles.

  • USUÁRIO: toda pessoa que acessa a Plataforma u-Shar, podendo, assim, ter acesso a suas funcionalidades. Por isso, nestes Termos, USUÁRIO é tanto você que contratou os serviços da u-Shar quanto aqueles eventualmente adicionados por você à Plataforma. Na Plataforma, há dois tipos de USUÁRIO
  • SHARER-OWNER: é o USUÁRIO que se cadastra na Plataforma u-Shar para publicar e oferecer seus produtos e/ou serviços;
  • SHARER-USER: é o USUÁRIO que se cadastra na Plataforma u-Shar para reservar, alugar, comprar ou usar produtos e/ou os serviços do SHARER-OWNER.

2.2. Independente do tipo de USUÁRIO, devemos ressaltar que a disponibilização de acesso à plataforma u-Shar a terceiros é de sua opção, escolha e critério, não tendo a u-Shar qualquer responsabilidade nesse sentido.

3. Funcionalidades da Plataforma u-Shar e pagamento

3.1. Para SHARER-OWNERS:

  • 3.1.1. O SHARER-OWNER poderá anunciar seus produtos na u-Shar de acordo com os planos de assinatura apresentados no link https://u-shar.com.br/planos-de-assinatura.
    • 3.1.1.1. Para anunciar seus produtos na u-Shar, o SHARER-OWNER deverá preencher as informações solicitadas na página de cadastro do produto na Plataforma u-Shar (i.e dados do produto, Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos, multas, etc), sob pena do seu anúncio não poder ser completado.
  • 3.1.2. O valor cobrado do SHARER-OWNER para a reserva de cada produto ficará sujeito às respectivas taxas, de acordo com o plano de assinatura por ele escolhido e disponível em https://u-shar.com.br/planos-de-assinatura.
  • 3.1.3. Os valores referentes às reservas realizadas serão transferidos ao SHARER-OWNER mediante a plataforma Stripe: https://stripe.com/br.
    • 3.1.3.1. 3.1.3.1. A Plataforma u-Shar reterá para si uma parte do valor da locação realizada, a título de taxa de intermediação, de acordo com o plano escolhido pelo SHARER-OWNER;
    • 3.1.3.2. Além da taxa de intermediação, retida pela u-Shar conforme a cláusula 3.1.3.1., serão descontados do SHARER-OWNER pela Stripe, provedora de pagamento da plataforma, as seguintes taxas, conforme taxas divulgadas pelo Stripe (https://stripe.com/br/pricing) e abaixo descritas:
      • 3,99% (três vírgula noventa e nove por cento) sobre o montante da transação; e
      • R$ 0,39 (trinta e nove centavos) por transação realizada.
    • 3.1.3.3. A u-Shar não se responsabiliza pelas taxas eventualmente cobradas pela plataforma Stripe e/ou outros intermediários de meios de pagamento, as quais podem ser conferidas em contato com a própria plataforma.
    • 3.1.3.4. As taxas Stripe poderão sofrer alterações, conforme determinações da própria Stripe, das quais a u-Shar não se responsabiliza e não possui qualquer controle e/ou gerência.
    • 3.1.3.4. Havendo, eventualmente, a cobrança de quaisquer taxas adicionais pela u-Shar, você será previamente avisado.
    • 3.1.3.5. O SHARER-OWNER está ciente de que somente receberá os valores de suas reservas após o efetivo pagamento a ser realizado pelo SHARER-USER e conforme as regras da Stripe.
  • Para garantir a segurança e a preservação de seus produtos, a u-Shar disponibiliza o "Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos" que pode ser utilizado contra eventuais: (i) danos, avarias e/ou extravio em seus produtos; (ii) reparos e/ou custos de limpeza adicional; (iii) atrasos na devolução do seu produto e/ou acessório; e/ou (iv) não devolução do seu produto ou de algum acessório.
    • 3.1.4.1. Para habilitar o presente sistema você deve preencher o campo "Valor da Garantia" dentro do painel de cadastro do produto e inserir o "valor de mercado" do referido produto, conforme as orientações da Plataforma, referido valor de mercado será o valor teto para eventual prejuízo a ser cobrado pelo SHARER-OWNER. Para referência, observe a imagem ilustrativa abaixo:
    • 3.1.4.2. Ocorrendo uma das hipóteses mencionadas na cláusula 3.1.4., você, SHARER-OWNER deverá seguir as instruções do item ii, cláusula 3.1.5., para que eventualmente seja feita a cobrança automática do SHARER-USER até o valor limite de R$ 300,00 (trezentos reais).
    • 3.1.4.3. Lembramos que esta cobrança será feita pelo próprio sistema da Stripe, conforme o método de pagamento escolhido pelo SHARER-USER no momento da reserva.
    • 3.1.4.4. Porém, não se preocupe SHARER-OWNER, caso seja constatado que seu prejuízo supera os R$ 300,00 (trezentos reais) ou que houve alguma problema na cobrança do SHARER-USER, a u-Shar, através da plataforma Stripe, poderá intermediar a emissão de boleto bancário para o SHARER-USER, referente a cobrança da diferença apontada.
      • 3.1.4.4.1. O SHARER-OWNER deve estar ciente de que: (i) o valor complementar do boleto não pode ultrapassar o teto, conforme cláusula 3.1.4.1. acima; e (ii) a responsabilidade pela emissão do boleto será da instituição financeira.
      • 3.1.4.4.2. Os boletos bancários podem possuir a modalidade de protesto automático, portanto a u-Shar não se responsabiliza caso haja protesto, inclusive, erro por parte da instituição financeira.
  • 3.1.5. No momento ou na data da devolução dos produtos, você, SHARER-OWNER, deverá clicar na Plataforma u-Shar em uma das hipóteses abaixo:
    1. "Concluído", caso a reserva tenha ocorrido regularmente; ou
    2. "Concluído com problema", caso tenha havido alguma das hipóteses da cláusula 3.1.4. acima;
    • 3.1.5.1. Informamos que caso o SHARER-OWNER marque o pedido como "Concluído", não o estando, ele perderá o direito de acionar o Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos.
    • 3.1.5.2. Na hipótese do item II acima, o SHARER-OWNER deverá entrar imediatamente em contato com a u-Shar, através da Plataforma u-Shar, clicando no botão "problema com o pedido", e, na sequência, será solicitado que você, SHARER-OWNER, preencha formulário: (i) relatando os fatos ocorridos; (ii) juntando fotos e/ vídeos, sempre que possível, (iii) informando expressamente sua solicitação; e (iv) anexando ao menos 1 (um) orçamento que justifique a quantia que você, SHARER-OWNER, está pleiteando.
      • 3.1.5.2.1. A u-Shar desde já informa que o preenchimento do formulário de maneira incompleta pode prejudicar sua solicitação e que o preenchimento da solicitação não é garantia de que haverá qualquer pagamento, todo o processo dependerá de avaliação e é pautado na boa-fé.
      • 3.1.5.2.2. O envio de ao menos 1 (um) orçamento realizado por profissional ou empresa competente é fortemente recomendável nas hipóteses dos itens (i) e (ii) da cláusula 3.1.4 acima, para auxiliar na justificativa do valor pleiteado e pode até acelerar o processo de ressarcimento.
    • 3.1.5.3. 3.1.5.3. Após o preenchimento supramencionado, a u-Shar procederá na análise do seu formulário, das imagens/vídeos do check-in e check-out e, eventualmente, do orçamento, assim, constatando a plausibilidade da reclamação apontada pelo SHARER-OWNER, a u-Shar entrará em contato com o SHARER-USER para cientificá-lo da queixa e da solicitação do SHARER-OWNER.
    • 3.1.5.4. Caso (i) o SHARER-USER concorde integralmente com sua queixa, ou (ii) o SHARER-USER não responda a u-Shar no prazo de 48 (quarenta e oito horas), haverá a cobrança automática do SHARER-USER, por meio da plataforma Stripe, através do mesmo meio de pagamento utilizado para fazer a reserva do produto, respeitando aqui o limite da cláusula 3.1.4.2. acima e, havendo necessidade, a cobrança via boleto, conforme cláusula 3.1.4.4. acima.
      • 3.1.5.4.1. O valor recebido será repassado para o SHARER-OWNER através da Plataforma Stripe, nos termos da cláusula 3.1.3 acima.
    • 3.1.5.5. Caso o SHARER-USER conteste a solicitação dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ele deverá (i) informar o motivo da sua negativa; (ii) justificar sua contestação; e, sempre que possível (iii) enviar outro orçamento que justifique sua divergência ao valor pleiteado pelo SHARER-OWNER, tudo isso, sempre ocorre, no Painel de Pedidos.
      • 3.1.5.5.1. A contestação injustificada do SHARER-USER, especialmente quando não fornecido orçamento suplementar, poderá prejudicá-lo na avaliação do pleito pela u-Shar.
      • 3.1.5.5.2. Após a resposta do SHARER-USER, a u-Shar irá analisar ambas as posições e os documentos e selecionará a avaliação a ser cobrada automaticamente do SHARER-USER pela Plataforma Stripe e, se necessário, complementada através de boleto bancário, nos termos da cláusula 3.1.4.4. acima.
    • 3.1.5.6. Paralelamente, o SHARER-USER e o SHARER-OWNER podem negociar a forma de ressarcimento contra danos, avarias, extravios, taxas de limpeza, reparos, atrasos ou não devoluções, por meio do Painel de Pedidos (Disputas) da Plataforma da u-Shar.
      • 3.1.5.6.1. Caso os USUÁRIOS optem pela hipótese acima, o SHARER-OWNER deverá informar a íntegra do acordo no chat criado para a disputa, encontrado no Painel de pedidos e na página "Minhas Reservas”, e, após solução da conciliação, o SHARER-OWNER deverá mudar o status do pedido para "Concluído".
      • 3.1.5.6.2. Quaisquer negociações fora da Plataforma u-Shar não serão de responsabilidade da u-Shar e não poderão ser realizadas por meio do Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos.
    • 3.1.5.7. O SHARER-OWNER aceita que só receberá pelo Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos após o efetivo pagamento pelo SHARER-USER.
    • 3.1.5.8. O SHARER-OWNER está ciente que eventuais problemas com chargeback (estorno ou contestação) não são de responsabilidade da u-Shar, mas da Stripe e/ou do SHARER-USER.

3.2. Para SHARER-USERS:

  • 3.2.1. Ao acessar a u-Shar, o SHARER-USER poderá escolher um ou mais produtos, consultar a disponibilidade para locação e fazer uma reserva indicando suas datas de início e de término.
    • 3.2.1.1. Para realizar e finalizar a reserva, é necessário que o SHARER-USER selecione e/ou preencha, conforme solicitado na página de reserva da Plataforma u-Shar, os campos e/ou informações solicitadas.
    • 3.2.1.2. Após o preenchimento acima e a aprovação do pagamento do SHARER-USER, a reserva será confirmada e a confirmação será visualizada pela Plataforma u-Shar.
  • 3.2.2. Ao reservar um produto, o SHARER-USER concorda em pagar todas as taxas relacionadas à reserva, incluindo o preço da diária, taxas (quando aplicáveis) e todos os demais valores descritos. O valor final estará indicado na plataforma como "Total".
  • 3.2.3. O SHARER-USER também está ciente e aceita a eventual incidência, caso haja opção do SHARER-OWNER, do Sistema de Garantias Contra Danos e Atrasos, descrito na cláusula 3.1.4 acima e entende suas responsabilidades perante o sistema.
    • 3.2.3.1. Caso, nos termos do Sistema de Garantias Contra Danos e Atrasos, o SHARER-USER deva fazer algum pagamento, ele garante que não irá: (i) contestar o valor da referida cobrança perante sua operadora de cartão; ou (ii) adotar qualquer medida para impedir o sucesso do pagamento por ele devido.
  • 3.2.4. O SHARER-USER se compromete a executar os procedimentos de "check-in" e "check-out", conforme as cláusulas 6.2 e 6.3 abaixo, respondendo e aceitando eventuais consequências do seu não preenchimento ou preenchimento incompleto.

3.3. Os USUÁRIOS aceitam e estão cientes de que toda a comunicação entre eles e/ou com a u-Shar deve ser feita dentro da Plataforma u-Shar, sob pena de não serem consideradas como válidas.

3.4. Informações adicionais sobre o funcionamento da Plataforma u-Shar poderão ser encontradas ao longo deste Termo ou poderão ser consultadas diretamente pelos USUÁRIOS através da própria Plataforma u-Shar.

4. Sobre o pagamento

4.1. Caso você deseje realizar uma reserva, será necessário pagar por meio de um cartão de crédito.

4.2. Nos pagamentos realizados com cartão de crédito, os dados informados do cartão NÃO são armazenados pela u-Shar, mas sim pela Stripe (provedora de pagamentos da Plataforma).

4.3. Por não ter acesso aos dados de seu cartão, a u-Shar não será responsabilizada, solidária ou subsidiariamente, por qualquer prejuízo ou dano causado em razão de falha no serviço prestado pela provedora. A u-Shar também não será responsabilizada por prejuízo ao USUÁRIO decorrente de qualquer ato que resulte da atividade da provedora. Para saber mais, aconselhamos a leitura atenta da política de privacidade da provedora, por meio do link: https://stripe.com/br/privacy.

  • 4.3.1. Da mesma forma, a u-Shar não é responsável por eventuais chargebacks/contestações de cobrança feitas pelo SHARER-USER, pela Plataforma Stripe e/ou por qualquer instituição financeira, devendo nestas hipóteses entrar em contato diretamente com tais terceiros.

4.4. Você concorda que a u-Shar pode emitir em seu nome notas fiscais ou documentos parecidos sobre outros eventuais tributos por seus serviços de intermediação, para que você, USUÁRIO, possa declarar facilmente os valores corretos dos tributos correspondentes.

  • 4.4.1. O prazo para o recebimento das notas fiscais pode variar de 35 (trinta e cinco) a 65 (sessenta e cinco) dias, a depender da data de pagamento da reserva.
  • 4.4.2. Importante ressaltar que se houver algum erro na conta Stripe do SHARER-OWNER, poderá haver impacto na data do recebimento do pagamento e da própria nota fiscal.

5. Das considerações gerais

5.1. Pelos presentes Termos, você está ciente e de acordo de que não é possível garantir que as ferramentas e funcionalidades disponibilizadas pela u-Shar funcionarão isentas de erros, interrupções, mal funcionamentos, atrasos ou outras imperfeições.

5.2. Uma vez que a u-Shar funciona como mera ferramenta de comodidade aos USUÁRIOS, desempenhando atividade-meio com relação a estes, não possui nenhuma participação na forma como os USUÁRIOS utilizam as funcionalidades da Plataforma. Por isso, a u-Shar não será responsabilizada, objetiva ou subjetivamente, pelo uso que o USUÁRIO fizer.

  • 5.2.1. Dessa forma, a u-Shar deixa claro que não oferece ou gerencia qualquer dos produtos ofertados pelos SHARER-OWNERS; sendo assim, não é parte da relação de locação realizada entre SHARER-OWNER e SHARER-USER.
  • 5.2.2. A Plataforma u-Shar não dispõe de qualquer serviço de seguro para os produtos anunciados pelos SHARER-OWNERS para locação, sendo mera intermediadora entre os USUÁRIOS, exceto o Sistema de Garantias Contra Danos e Atrasos, nos termos da cláusula 3.1.4 acima.
  • 5.2.3. Quaisquer auxílios da u-Shar na utilização da Plataforma u-Shar pelos USUÁRIOS não são vinculativos, nem obrigatórios, mas meras sugestões e/ou instruções gerais, portanto não devem ser interpretados como participação da u-Shar na experiência dos USUÁRIOS na Plataforma u-Shar. Após cada auxílio da u-Shar, cabe a você USUÁRIO aprovar e concordar, sob sua responsabilidade.

5.3. Dessa forma, a u-Shar e seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade quanto aos produtos dos SHARER-OWNERS em relação:

  • Ao manejo das funcionalidades pelos USUÁRIOS;
  • Ao anúncio de produtos na Plataforma, bem como o conteúdo desses anúncios;
  • À locação celebrada entre os USUÁRIOS, bem como o cumprimento das condições estabelecidas.
  • A eventuais danos causados aos produtos pelos SHARER-USERS que os alugarem.

5.4. Por estes Termos você está ciente e concorda que a u-Shar entre em contato com você com a exclusiva finalidade de promover o cumprimento das regras e condições aqui dispostas, via e-mail ou telefone; entretanto, a u-Shar nunca solicitará, seja por e-mail ou telefone, a confirmação ou complementação de seus dados cadastrais e/ou financeiros. Caso receba qualquer contato nesse sentido, você deverá denunciá-lo imediatamente à u-Shar.

5.5. Lembramos também que a u-Shar não realiza o envio de e-mails sem o seu consentimento, exceto quando imprescindíveis para a utilização da Plataforma.

5.6. Pertencem à u-Shar os direitos de uso e propriedade de seu material, não sendo permitida sua reprodução, transmissão e distribuição, por qualquer que seja a finalidade, sem o expresso consentimento do seu titular, sujeitando o infrator às medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de demais indenizações.

5.7. A u-Shar poderá, a seu único e exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma ou mesmo desativá-la por completo, sem comunicação prévia aos USUÁRIOS e sem que lhes seja devida qualquer indenização.

6. Regras da Plataforma U-SHAR

6.1. Para o bom funcionamento da plataforma, você, USUÁRIO, NÃO poderá:

  • Utilizar a u-Shar com qualquer propósito ilegal ou para fins diversos dos mencionados nestes Termos;
  • Induzir a erro a u-Shar ou qualquer outro USUÁRIO;
  • Divulgar suas informações de acesso, como login e senha, à Plataforma, para qualquer terceiro. Na hipótese de ser necessária a divulgação dos dados de acesso aos seus colaboradores, você, USUÁRIO, será o único responsável;
  • Violar a privacidade da plataforma u-Shar ou de outros USUÁRIOS;
  • Enviar ou transmitir arquivos que contenham qualquer vírus, worms, malware ou outros programas de computador que possam causar danos à u-Shar ou a outros USUÁRIOS;
  • Utilizar dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir no bom funcionamento da u-Shar;
  • Violar ou contrariar a legislação e/ou os presentes Termos, sob pena de ser responsabilizado;
  • Anunciar para locação objetos ilícitos, incluindo, mas não se limitando a drogas, armas de fogo ou munições e explosivos, sob pena de denúncia às autoridades competentes e banimento da Plataforma;
  • Solicitar, fazer ou aceitar reservas ou pagamentos fora da Plataforma u-Shar.

6.2. Além disso, você, USUÁRIO, será responsável por:

  • Fornecer apenas informações verdadeiras, exatas, atuais e que digam respeito a você. Assim, você reconhece que caso não cumpra com essa responsabilidade, a Plataforma e suas ferramentas poderão ser induzidas em erro;
  • Cuidar das suas informações cadastrais, fornecendo-as apenas quando solicitado pela u-Shar, nos termos da nossa Política de Privacidade;
  • Proteger seu equipamento de eventuais invasões que resultem em propagação de vírus;
  • Denunciar à u-Shar eventuais anúncios de objeto ilícitos para locação, conforme mencionado na cláusula 6.1;
  • Cumprir com as condições estabelecidas em cada relação de locação com os demais USUÁRIOS;
  • Entregar exatamente o produto anunciado, em perfeito estado para uso (caso você seja o SHARER-OWNER), informando ao SHARER-USER no caso de eventuais defeitos, para que este decida se deseja prosseguir com a locação ou não;
    • Caso o SHARER-OWNER não entregue o produto na data acordada, ele deverá responder pelos prejuízos que der causa, devolver o valor da reserva pago pelo SHARER-USER e pagar a u-Shar pela taxa de intermediação.
  • Informar todas as especificidades do produto (caso você seja o SHARER-OWNER), como voltagem, tamanho, potência, cor etc. permitindo que o SHARER-USER tenha acesso a todas as informações necessárias antes de locar o produto;
    • O SHARER-OWNER responde integralmente por eventuais falhas de informação do produto, mantendo a u-Shar, inclusive, direito de regresso em face do SHARER-OWNER, caso venha a arcar com algum custo proveniente da falha de informação do SHARER-OWNER.
  • Realizar o "check-in" e "check-out" do(s) produto(s), na forma da cláusula 6.3. abaixo.
    • O USUÁRIO SHARER-USER está ciente ainda que, caso não tenha utilizado o sistema de "check-in" e "check-out" do produto, tal fato servirá como fundamento inequívoco para eventual cobrança de danos, inutilização, avarias, reparos, taxas de limpeza, atrasos, não devolução e/ou extravios e, mesmo que tenha usado dos sistemas mencionados, se nas imagens ou vídeos do check-out a parte avariada ou danificada ou inutilizada ou o produto não devolvido não tiver sido registrado, é passível de entendimento de dúvida, permitindo assim, a cobrança na forma do Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos.
    • As fotos e/ou vídeos do produto deverão ser realizadas na data e horário do "check-in" e na data e horário do "check-out", sendo que a confirmação de tais parâmetros é essencial para eventual responsabilização do USUÁRIO SHARER-USER.
  • Devolver os produtos no prazo acordado e nas condições de uso que se encontravam anteriormente à locação (caso você seja o USUÁRIO SHARER-USER), sendo responsável por indenizar o USUÁRIO SHARER-OWNER na forma do Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos.
    • Nesses casos, o USUÁRIO SHARER-USER está ciente e concorda que poderá ocorrer a cobrança prevista na cláusula 3.1.4..
    • Os valores por dano, inutilização ou extravio que ultrapassem o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) do Sistema de Garantias Contra Danos e Atrasos serão cobrados por meio de boleto bancário a ser emitido pela u-Shar, nos termos da cláusula 3.1.4.4..
    • A devolução do produto com atraso ou a sua não devolução ou não devolução de algum de seus acessórios, sujeitará o USUÁRIO SHARER-USER a cobrança de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor pago pela locação, além do valor equivalente à soma dos períodos (hora(s), dia(s) ou semana(s)) referentes ao atraso, na forma do Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos.
    • Caso as queixas ou reclamações não sejam consensualmente resolvidas nas formas disponibilizadas pela Plataforma u-Shar, a u-Shar ou o USUÁRIO violado também poderá tomar medidas em relação ao USUÁRIO infrator sob os termos da legislação aplicável.

6.3. A u-Shar disponibiliza ferramentas de "check-in" e "check-out" para que os SHARER-USERS possam registrar, por meio de vídeos e/ou fotografias e mensagens de texto, o estado em que o produto dos SHARER-OWNERS se encontra no momento da entrega e em que estará sendo devolvido. Por isso, recomendamos fortemente que o SHARER-USER utilize essas ferramentas para evitar eventuais questionamentos dos SHARER-OWNERS, bem como a aplicação automática das penalidades descritas neste Termo.

  • 6.3.1. O check-in é o momento próprio em que o SHARER-USER poderá reclamar perante o SHARER-OWNER e, secundariamente, para a u-Shar eventuais vícios aparentes de qualidade e quantidade do produto, sendo que passado este momento, só poderá o SHARER-USER reclamar dos eventuais vícios ocultos do produto.
    • 6.3.1.1. Entende-se como “vícios de qualidade e quantidade” como os problemas "intrínsecos" ao produto, ou seja, aqueles que não causam danos ao consumidor ou a terceiros, mas que tornam o produto inadequado ou impróprio para aquele consumo.
    • 6.3.1.2. Consideram-se “vícios aparentes”, para os fins deste Termos de Uso, os problemas de fácil constatação, ou seja, aqueles que aparecem com o simples uso e consumo do produto.
    • 6.3.1.3. Consideram-se “vícios ocultos” do produto, para os fins deste Termos de Uso, os problemas que apenas podem ser constatados após algum ou muito tempo de uso do produto, não sendo portanto verificáveis de imediato.
  • 6.3.2. Tendo em vista o período de locação, também aqui chamado de período de vida útil do produto, os vícios ocultos de qualidade e quantidade, só poderão ser reclamados de acordo com os períodos de locação.
    • 6.3.2.1. Para as locações acima de 3 (três) dias, para que haja qualquer espécie de cancelamento com reembolso o SHARER-USER deverá fazer a reclamação dentro das primeiras 48 (quarenta e oito) horas.
    • 6.3.2.2. Para as locações abaixo de 3 (três) dias, para que haja qualquer espécie de cancelamento com reembolso o Sharer-user deverá fazer a reclamação dentro do primeiro ⅓ (um terço) do período de locação.
  • 6.3.3. Os defeitos e/ou acidentes de consumo que podem eventualmente gerar inadequação do produto e dano ao SHARER-USER não são de responsabilidade nem do SHARER-OWNER e nem da u-Shar. A título exemplificativo, podem ser considerados defeitos e/ou acidentes de consumo:
    • Defeitos de projeto e/ou de concepção: aqueles que atingem a própria apresentação do produto e que, assim, geram danos independentemente de qualquer fator externo;
    • Defeitos de execução, produção ou fabricação: aqueles relativos a falhas do dever de segurança quando da colocação do produto no mercado;
    • Defeitos de informação ou comercialização: aqueles decorrentes da apresentação ou informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição ou riscos do produto, por culpa do fabricante, produtor, construtor e/ou importador.
    • 6.3.3.1. Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, apenas os fabricantes, construtores, importadores e produtores são responsáveis pelos defeitos e/ou acidentes de consumos, portanto, a responsabilidade do SHARER-OWNER e/ou da u-Shar se esgota ao informar ao SHARER-USER quem são as figuras responsáveis.
    • 6.3.3.2. Mesmo nos casos de defeitos e/ou acidentes de consumo, o SHARER-USER poderá ser integralmente responsabilizado pelos danos, avarias, extravio ou outros acidentes de consumo, caso fique comprovado que o defeito adveio de culpa exclusiva do SHARER-USER, portanto, reitera-se a necessidade de se usar as ferramentas do "check-in" e "check-out".
  • 6.3.4. O "check-out" é o sistema em que funciona como vistoria ou inspeção que servirá como prova de que o objeto da locação foi devolvido sem quaisquer problemas e no momento correto.
  • 6.3.5. Caso o SHARER-OWNER constate algum problema com a devolução, ele deverá proceder nas instruções da cláusula 3.1.4 acima para haja a aplicação do Sistema de Garantia Contra Danos e Atrasos.

6.4. Os USUÁRIOS concordam ainda que o local de retirada ou devolução será previamente estabelecido no momento da reserva, podendo ser tanto: (i) a estante do SHARER-OWNER, onde foi retirado o produto, (ii) qualquer opção logística disponibilizada pelo SHARER-OWNER, (iii) quaisquer outros pontos acordados entre as Partes no momento da Reserva, pelo Chat da Plataforma u-Shar. O procedimento e local de retirada e devolução estabelecido na Plataforma entre as Partes no momento da Reserva não poderá ser alterado após a confirmação da Reserva.

6.5. Do mesmo modo que você deverá seguir algumas regras para a utilização da Plataforma, a u-Shar também irá:

  • Verificar e solucionar eventuais reclamações, quando possível;
  • Fornecer ao USUÁRIO informações e instruções sobre a utilização da Plataforma;
  • Empreender esforços comercialmente razoáveis para que a Plataforma esteja disponível por no mínimo 99,7% (noventa e nove vírgula sete por cento) do tempo durante cada Ano de Serviço, exceto nas situações abaixo:
    • a. Interrupção do fornecimento de energia elétrica ou da internet;
    • b. Paradas de manutenção da Plataforma, que não excederão 2 (duas) horas e preferencialmente ocorrerão no período das 24h às 6h (horário de Brasília);
    • c. Fatores que fujam do razoável controle da u-Shar, em especial, mas não se limitando a casos de força maior ou problemas correlatos;
    • d. Hipóteses geradas por atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros, ou pelo uso de equipamento, software ou outras tecnologias que impeçam o acesso regular à Plataforma;

7. Das modificações de reserva, cancelamentos, reembolsos e da troca do produto

7.1. Do cancelamento do cadastro:

  • 7.1.1. Nós da U-SHAR prezamos pelo seu direito como consumidor. Assim, você poderá cancelar seu cadastro pela própria Plataforma gratuitamente, a qualquer momento, por meio de solicitação ao e-mail [email protected].
  • 7.1.2. Lembramos que, caso você tenha alguma pendência financeira com a Plataforma quando solicitar o cancelamento, seu cadastro será mantido até a resolução dessa pendência.
  • 7.1.3. Do mesmo modo, caso você tenha alguma locação em andamento ou mesmo feito ou recebido algum tipo de reclamação que ainda está sendo analisada na Plataforma, será necessário manter seu cadastro até resolvermos essa questão.

7.1 Da modificação da reserva:

  • 7.2.1. Como as condições de reserva são feitas de acordo com as condições e disponibilidades do produto disponibilizadas na Plataforma, eventuais modificações dessas condições também deverão ser realizadas, conforme as condições e disponibilidades do produto a serem visualizadas e disponibilizadas na própria Plataforma u-Shar.
  • 7.2.2. Os USUÁRIOS deverão registrar tais modificações na agenda do produto, bem como realizar quaisquer cobranças, referentes a mais dias de uso, pela Plataforma u-Shar.

7.3. Do cancelamento da reserva, do reembolso e da troca do produto:

  • 7.3.1. As condições de cancelamento de reserva pelo SHARER-USER e reembolso deverão ser estabelecidas pelo próprio USUÁRIO SHARER-OWNER ao realizar o anúncio do produto, de acordo com as regras estabelecidas na Política de Reembolso, disponível no link https://u-shar.com.br/politicas-de-reembolso.
  • 7.3.2. Caso o pedido de cancelamento venha do USUÁRIO SHARER-OWNER, será devolvido o valor integral da reserva para o SHARER-USER, sendo que ainda haverá a retenção de taxas (i.e. taxa Stripe, taxa de intermediação da u-Shar).
  • 7.3.3. Ainda, as condições de reembolso e/ou troca do produto para casos de vícios no produto também estarão descritas na referida Política de Reembolso.

7.4. Os USUÁRIOS estão cientes de que em qualquer hipótese de reembolso, cancelamento ou devolução, haverá a retenção de taxas (i.e. taxa Stripe, taxa de intermediação da u-Shar), conforme aplicável.

8. Da licença de uso concedida aos USUÁRIOS

8.1. Ao utilizar a Plataforma, você está ciente de que a licença concedida pela u-Shar ocorrerá de forma não exclusiva, temporária e intransferível, e você poderá cancelá-la nos termos do item 7 acima.

8.2. A licença de uso a você concedida não consiste em transferência definitiva da propriedade intelectual da plataforma desenvolvida pela u-Shar ou qualquer outra a ela atrelada, tratando-se tão somente da concessão de uma licença de uso, temporária e não exclusiva.

8.3. Pelos presentes Termos, você concorda que os requisitos para acesso e utilização da Plataforma poderão ser alterados a qualquer momento e por qualquer motivo. Portanto, caso você deixe de cumprir os requisitos exigidos pela u-Shar, seu acesso poderá ser afastado, suspenso ou excluído.

9. Da relação de confidencialidade entre U-SHAR e USUÁRIO

9.1. A u-Shar se compromete a garantir o sigilo sobre qualquer informação técnica, comercial, econômica e estratégica de sua empresa, adquiridas por meio de cadastros e/ou utilização da Plataforma (“Informações Confidenciais”).

9.2. Suas Informações Confidenciais não serão divulgadas, a menos que você nos autorize. Lembramos também que a Política de Privacidade, por você assinada, autoriza a divulgação de determinados dados adquiridos através da Plataforma, com suas respectivas finalidades.

9.3. Lembramos que não se encaixam em Informações Confidenciais:

  • A informação que já era de nosso conhecimento, antes de você nos relevar;
  • A informação que obtivemos de terceiros de forma lícita, sem violar qualquer regra destes Termos;
  • A informação que se tornou pública sem ser por meio de violações;
  • A informação divulgada nas formas previstas em nossa Política de Privacidade.

10. Da autorização de direito de uso de imagem

10.1. Os USUÁRIOS estão cientes e autorizam que as imagens eventualmente cedidas a u-Shar poderão ser utilizadas na produção de quaisquer materiais publicitários e promocionais para fins de divulgação, como anúncios em revistas e Youtube, Instagram, site, dentre outros, a serem veiculados, no Brasil ou no exterior, em quaisquer veículos, formatos e mídia (televisão, cinema, mídia impressas e alternativa, etc.)

10.2. Os USUÁRIOS também autorizam o uso de sua imagem, mesmo após o encerramento do vínculo firmado por estes Termos de Uso.

10.3. A plataforma u-Shar tem somente o direito do uso das imagens do usuário e dos produtos para exibição nos moldes explicitados neste termo, não possuindo o direito de ceder ou vendê-las a terceiros.

11. Das disposições finais

11.1. Como comentamos acima, os Termos de Uso são o contrato que rege a relação da u-Shar com você. Assim, caso você viole qualquer disposição aqui prevista, você estará sujeito às seguintes penalidades:

  • 1ª violação: A u-Shar enviará uma notificação para que você cesse a prática irregular;
  • 2ª violação: A u-Shar suspenderá seu acesso à plataforma por até 90 (noventa) dias.
  • 3ª violação: A U-SHAR bloqueará seu acesso à plataforma por prazo a ser definido.
  • 11.1.1. Fica estabelecido que a depender da gravidade da violação cometida por você, USUÁRIO, a u-Shar poderá, a seu exclusivo critério, optar pela suspensão ou exclusão imediata de seu acesso à Plataforma.

11.2. Lembramos que as penalidades acima previstas não impedem eventual necessidade de indenização pelos danos causados.

11.3. Pelos presentes Termos, você SHARER-USER está ciente de que caso atrase a devolução ou mesmo não devolva o objeto do SHARER-OWNER, este segundo poderá tomar todas as medidas necessárias para eventual inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes como SPC e/ou Serasa ou se valer de qualquer medida legal disponibilizada pela legislação aplicável.

  • 11.3.1. Na hipótese acima mencionada, o SHARER-OWNER será o único e exclusivo responsável por todos os procedimentos necessários respondendo, inclusive, por eventuais perdas e danos de cadastro indevido, não tendo a U-SHAR qualquer responsabilidade nesse sentido.

11.4. Você não poderá utilizar a expressão “u-Shar” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, uma vez que são de propriedade da U-SHAR INOVA SIMPLES (I.S.) e estão protegidos por leis e tratados internacionais. Do mesmo modo, você também não poderá utilizar os conteúdos da Plataforma como se fosse de sua autoria. Caso você deseje utilizar algum conteúdo da u-Shar para uma finalidade específica, entre em contato conosco para solicitar uma autorização.

11.5. Ao aderir a esses Termos você também concorda com o recebimento de comunicações eletrônicas como forma de contato entre a Plataforma e você.

12. Do foro

12.1. Prezamos pela resolução amigável de eventuais conflitos entre a u-Shar e você. Entretanto, caso seja necessário resolver algum tipo de controvérsia decorrente destes termos pela via judicial, você concorda em optar pelo foro da Comarca de São Paulo/SP, independentemente de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.